O artigo 2º da Lei Maria da Penha considera que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Isso, mais a possibilidade de prisão preventiva do infrator e processos que vão até o fim, vêm inibindo a ação de companheiros violentos, apesar de não ter erradicado as agressões.

Ao considerar que espancar a mulher ou submetê-la a situações que violam sua condição de pessoa humana, caracteriza “crime de menor potencial ofensivo”, o novo CPP provavelmente escancara de novo as portas aos agressores, provocando um retrocesso incompreensível. Pode ser uma brecha, também, para que o Estado deixe de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, como determina a Lei Maria da Penha, já que agredir companheiras pode voltar a ser considerado assunto que diz respeito unicamente ao casal.

A situação leva membros do Ministério Público de todo o Brasil a se reunirem hoje na Procuradoria de Justiça do Ceará, em Fortaleza, para discutir formas de manter a eficácia da Lei Maria da Penha após a aprovação do novo Código de Processo Penal. A situação é tão crítica que a promotora de Justiça mineira, Laís Silveira, considera que, “em última análise, a proposta de mudança acaba com a Lei Maria da Penha”.

                                                                                                                                                                                                                                                     Juiz da Vara de Execuções Penais de Montes Claros, Isaías Caldeira Veloso considera a Lei Maria da Penha muito boa em seu conjunto, porém excessivamente rigorosa em alguns casos. Ele diz que não está bem a par das mudanças propostas, e ainda em discussão, para o novo Código de Processo Penal, mas não acredita em retrocesso. “Não acredito que eventuais mudanças na legislação venham esvaziar a Lei Maria da Penha, que é uma conquista muito importante para a sociedade. Mas é preciso coibir certos abusos que a lei faculta, e que acabam por sobrecarregar o judiciário”, destacou o magistrado, lembrando que às vezes chegam casos que não passam de bate-boca entre marido e mulher.(Foto: Juiz Isaias Caldeira Veloso). 

Comentários (1)

	1. 27-07-2009 19:16
	webdesign só uma dica , esse ou isso que mostar as horas e tdas essas propagandas aqui >>>>>    ta atrapalhando a leitura da reportagem Lei Maria da Penha ameaçada: Novo Código de Processo Penal esvazia a lei que protege mulheres     xau Visitante Dênunciar

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